Açores querem alterações ao projeto do Governo, caso contrário suscitam a inconstitucionalidade do diploma. Madeira recusa proposta. Pareceres levantam dúvidas por falta de enquadramento dos regimes de licença, autorização e concessão a privados do mar português.

Proposta do Governo admite, por exemplo, a utilização privativa do espaço marítimo "para um aproveitamento do meio ou de recursos marítimos ou serviços dos ecossistemas superior ao obtido por utilização comum".

Em causa estão as atividades económicas ligadas ao mar: pesca, exploração dos fundos marinhos, produção de energia, aquicultura, etc.

As concessões a privados podem estender-se até ao limite de 75 anos. Autarquias querem ser ouvidas, pois as concessões terão impacte no território terrestre.

 

Fonte: DN