A Centromarca, Associação de Empresas de Produtos de Marca, quer que a lei que reduziu o prazo de pagamento aos pequenos fornecedores de 60 para 30 dias, em vigor desde Janeiro, seja fiscalizada e, por isso, prepara-se para pedir à Assembleia da República (AR) uma avaliação do diploma.

Pedro Pimentel, director-geral da Centromarca, que representa 54 empresas (como a Delta ou a Procter & Gamble), diz que a "percepção" da associação é que "nada mudou" nos últimos sete meses. Além disso, a sua aplicação é diminuta, tendo em conta o volume de vendas dos pequenos produtores abrangidos pela legislação, defende.

"Aplica-se a um amplo conjunto de entidades, mas cujo valor de vendas é muito pequeno. Só se aplica a produtos alimentares e foi criado para beneficiar o produtor primário", começa por dizer. A produção agrícola que beneficia da redução do prazo de pagamento "é marginal" e este é um diploma "mais mediático do que real", acusa.

A Lei 2/2013 vem no seguimento do Decreto-lei 118/2010, que já definia o pagamento a 30 dias para produtos alimentares perecíveis. Contudo, o novo diploma, que mereceu o contributo da Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agro-alimentar (PARCA), abrange organizações de produtores, cooperativas e empresas da fileira do pescado. E incentiva a criação de códigos de boas práticas entre a distribuição, a indústria e a produção.

Contactada, a fileira do pescado não tem indicação de que haja atrasos nos pagamentos, mas defende que o prazo "não deveria ser limitativo ao âmbto da dimensão das empresas, uma vez que todas, nestes difíceis momentos de economia, têm sérios problemas de liquidez". "A dificuldade na concessão de crédito bancário e os alongados prazos de pagamento de alguns grandes clientes continuam a deixar uma parte bem significativa do sector alimentar bastante exposta às dificuldades de tesouraria", refere fonte oficial desta organização. A iniciativa da Centromarca, continua, não põe em causa a abrangência da lei, mas o seu conteúdo. O diploma "é muito restritivo", sublinha.

Contudo, para os agricultores, a lei está a ter efeitos práticos. João Machado, presidente da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), diz que não há registo de queixas. "Se não estivesse a ser cumprido, teríamos uma série de queixas e não tenho nenhuma indicação nesse sentido", disse ao Público.

Também Maria Antónia Figueiredo, secretária-geral adjunta da Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas, garante que o diploma está a ser "colocado em prática por parte das grandes superfícies" e as cooperativas agrícolas "estão a sentir o efeito positivo da legislação".

Visão oposta tem João Dinis, dirigente da Confederação Nacional da Agricultura, que sublinha a fraca incidência da medida. "Os pequenos produtores não têm acesso às prateleiras das cadeias de retalho e, por isso, estas leis não tiveram impacto significativo", diz.

Por seu lado, a grande distribuição garante que o diploma está a ser cumprido. "Os associados da APED que têm relações comerciais com os pequenos produtores, e que são sobretudo os abrangidos por este diploma, estão a cumprir a lei", afirma Ana Isabel Trigo de Morais, directora-geral da associação. Questionada sobre o pedido de fiscalização da Centromarca à AR, responde que essa missão deve caber à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). "O regime que existe é equilibrado. E a AR tem muitas questões com que se preocupar neste momento", disse.

 

Fonte: ACOPE com Público