Empresário Esclarecido – Sector Protegido Um projecto de apoio ao seu negócio!
Sabia que a formação profissional é obrigatória? Consulte na Agenda as próximas acções...
Onde comprar o melhor peixe do mundo? Where to buy the best fish in the world?
0
HomeNotíciasPublicadas Medidas de Incentivos ao Investimento
Publicadas Medidas de Incentivos ao Investimento
18-06-2013
Foi ontem publicado o Decreto-Lei n.º 82/2013 que introduz um conjunto de medidas de incentivo ao investimento.
Este Decreto-Lei tem como objetivo promover a competitividade, o emprego e a internacionalização das empresas portuguesas, visando estimular fortemente o investimento direto em Portugal, seja ele nacional ou estrangeiro, assim como o investimento português no estrangeiro.
Através deste diploma são introduzidas alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), ao Estatuto dos Benefícios Fiscais e ao Código Fiscal do Investimento.
O referido Decreto-Lei aprova medidas fiscais tendo em vista a consolidação das condições de competitividade da economia portuguesa, através da manutenção de um contexto fiscal favorável que propicia o investimento e o emprego.
Assim como também transfere o regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI) e o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II), para o Código Fiscal do Investimento.