Nos últimos meses gerou-se no mercado, relativamente ao camarão proveniente de aquicultura, congelado, uma situação de instabilidade tendo alguns operadores aplicado a este produto a taxa de IVA de 6%, ao abrigo do ofício circulado da AT n.º 30186, sobre "camarinha" e outros crustáceos.

 

A informação vinculativa de hoje publicada, invocando que o camarão de cultura sofre processamento (congelação) e adição de conservantes, não o integra na verba 5.2.6 da Lista I anexa ao CIVA, pelo que não é susceptível de aplicação da taxa reduzida.

Pode consultar aqui a informação vinculativa em questão.