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Critérios de atribuição de subsídio à gasolina
10-08-2017
Foi publicada a Portaria nº 133/2017, que estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2017, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira, equivalente ao que resulta da redução da taxa prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 93.º do CIEC aplicada ao gasóleo consumido na pesca.
Nesse âmbito foram aprovados os critérios para atribuição do referido subsídio, que poderá consultar aqui