Portugal obteve uma «certificação positiva» da National Oceanic and Atmospheric Administration (NOAA), uma agência do Departamento de Comércio dos Estados Unidos, relativamente a práticas de pesca ilegal, não declarada e não regulada (illegal, unreported and unregulated fishing, ou IUU), conforme se refere num relatório da NOAA sobre melhoramentos da gestão internacional das pescas datado deste mês e dirigido ao Congresso.
A certificação constituiu uma evolução de Portugal nesta matéria, depois de no último relatório da NOAA sobre a matéria, em 2015, o nosso país, juntamente com a Colômbia, o Equador, a Nicarágua, a Nigéria e o México, ter recebido uma «certificação negativa» e ficado sujeito a restrições nas importações norte-americanas de produtos de pesca e no acesso das embarcações de pesca a benefícios nos portos dos Estados Unidos.
A «certificação negativa» significava que embarcações de pesca nacionais tinham violado disposições internacionais. No caso, foram identificados três navios violadores de disposições da Organização das Pescarias no Noroeste Atlântico (Northwest Atlantic Fisheries Organization, ou NAFO): o «Calvão», o «Coimbra» e o «Santa Isabel». Pesca não registada no diário de bordo, dimensão ilegal das malhas de redes e má rotulagem de produtos estavam entre as violações.
De acordo com o recente relatório, Portugal foi notificado através de uma nota diplomática do Departamento de Estado, datada de 13 de Fevereiro de 2015, e de uma carta da senhora Eileen Sobeck, da NOAA, de 9 de Fevereiro do mesmo ano, imputando ao nosso país violações em matéria de IUU. A Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) terá sido a principal entidade portuguesa interlocutora no processo.
O relatório refere a presença de elementos da NOAA e do Departamento de Estado na Embaixada Portuguesa nos Estados Unidos, em Fevereiro de 2015, para discutir o assunto e uma subsequente troca de correspondência entre a DGRM e a NOAA sobre o tema, incluindo uma carta de Miguel Sequeira, então à frente da DGRM, para a NOAA, em que se dava conta das multas aplicadas ao «Calvão».
O documento nota ainda que em Maio de 2014 o «Calvão» foi investigado no porto de Aveiro por inspectores nacionais e da Comissão Europeia, que detectaram várias infracções e de que resultaram processos administrativos que culminaram em Janeiro de 2016 com multas ao proprietário do navio (25 mil euros), ao comandante do navio (5 mil euros) e uma sanção acessória ao dono do navio no valor de 200 mil euros, equivalente ao valor do benefício económico obtido com a pesca ilegal. Numa carta de Agosto de 2016, Portugal referia que as multas tinham sido pagas e que o caso estava encerrado.
O relatório da NOAA também refere uma inspecção ao «Coimbra», realizada em Julho e Agosto de 2014, igualmente no porto de Aveiro, e que não identificou qualquer violação, designadamente, em matéria de dimensão de malha de redes.
O mesmo relatório recorda ainda que o «Santa Isabel» foi inspeccionado em Abril de 2013, no porto de Cangas, em Espanha. Alegadamente, incorreria em má rotulagem, não declaração de pesca e adulteração de selos. As autoridades espanholas multaram o navio em 8 mil euros, no total. A acusação por alegada adulteração de selos foi anulada por ordem judicial emitida em Outubro de 2015.
Diz o documento que com base na informação fornecida, a NOAA considerou que o Governo português “tomou as medidas correctivas apropriadas” relativamente à IUU, pelo que foi determinada uma «certificação positiva» ao nosso país. Todos os outros países sobre os quais pairavam imputações semelhantes no relatório de 2015, à excepção do México, obtiveram «certificação negativa».