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Assembleia da República aprovou OE

28-11-2012

A Assembleia da República aprovou ontem, em votação final global, o Orçamento do Estado para 2013 bem como as Grandes Opções do Plano.

O Orçamento do Estado seguirá para promulgação após a redação final. orcamento de estado


O Presidente da República tem 20 dias para decidir se o promulga, ou de acordo com a Constituição da República suscitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade no prazo de oito dias.

 

Fonte: ACOPE com Expresso

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