Prazo para comunicação de inventários prorrogado até 6 de fevereiro

03-02-2015

O Ministério das Finanças emitiu um Comunicado no qual determina que, excecionalmente, o prazo para o cumprimento da obrigação de comunicação de inventários é prorrogado até 6 de fevereiro de 2015, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, devido ao caráter inovador deste regime de comunicação, apesar de até à data a maioria das empresas já ter procedido à comunicação dos respetivos inventários.

Nos termos das normas contabilísticas em vigor em Portugal, todas as empresas estão obrigadas a registar nas suas contas a quantia total dos seus inventários por referência ao fim do respetivo exercício económico.

A medida de comunicação de inventários, estabelecida pela Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2015, vem apenas introduzir a obrigatoriedade de comunicação electrónica à Autoridade Tributária e Aduaneira dos inventários apurados no final do exercício anterior e somente para as empresas com volume de negócios superior a 100 000 euros, não tendo sido introduzida qualquer alteração ao regime jurídico-contabilístico aplicável em matéria de inventários.