Balcão Único para o Mar

14-01-2015

O Conselho de Ministros de 8 de Janeiro de 2015 «aprovou as regras relativas à aplicação das Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, visando a utilização eficiente e efectiva de todo o espaço marítimo», tal refere o comunicado do Conselho de Ministros, tendo ainda sido estabelecida a criação de um balcão único electrónico para licenciamento das actividades no mar.

 

Segundo o comunicado, «os procedimentos de atribuição de títulos de utilização privativa do espaço marítimo nacional passarão a ser realizados por via electrónica, através de um balcão único», simplificando o licenciamento e tornando possível recorrer ao mesmo para a obtenção de licenças necessárias para o exercício das activiades no espaço marítimo nacional, desde que salvaguardado o bom estado ambiental do meio marinho e das zonas costeiras.

 

Foi ainda transposta neste Conselho de Ministros a directiva 2014/89/EU da União Europeia, publicada em Agosto de 2014, que «estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo» tendo em vista promover o crescimento sustentável das economias marítimas e o uso sustentável dos recursos, através da criação de planos de ordenamento do espaço marítimo a serem concluídos até 31 de Março de 2021.

 

Fonte: Jornal da Economia do Mar