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Governo aprova Reforma do IRS e Fiscalidade Verde
17-12-2014
O Governo aprovou esta sexta-feira a Reforma do IRS, bem como as principais medidas propostas da Fiscalidade Verde, a entrar em vigor a partir do inicio de 2015.
Entre as principais propostas da Reforma do Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares (IRS) está a substituição do quociente conjugal pelo quociente familiar.
Por outro lado, e através da Reforma da Fiscalidade Verde, é criada uma nova taxa de carbono, que terá impatos no custo dos combustíveis e da energia, e uma nova taxa de dez cêntimos sobre os sacos de plástico.
Reforma do IRS
Quociente familiar
A reforma substitui o atual quociente conjugal do IRS por um quociente familiar, que atribuirá uma ponderação de 0,3 pontos por cada dependente e ascendente do agregado familiar no cálculo do rendimento coletável no caso da tributação conjunta. Se a declaração de rendimentos for entregue em separado, o ponderador é dividido por dois.
A proposta refere ainda que os limites à aplicação do quociente familiar devem ser aumentados "em 12,5% nos anos de 2016 e 2017".
Deduções à coleta
A reforma do IRS acabou por manter as deduções à coleta dos encargos com imóveis, PPR, seguros de saúde e lares em sede de IRS e introduziu uma nova dedução às despesas gerais familiares (para despesas com vestuário, supermercado e outros).
No caso dos contribuintes que, depois de aplicado o quociente familiar, fiquem com um rendimento coletável entre os 7.000 e os 80.000 euros, é aplicado um outro limite que resulta da aplicação de uma fórmula matemática, pelo que o limite das deduções à coleta é variável.
Pensões de alimentos podem ser taxadas a 20%
Em 2015, os contribuintes que recebem pensões de alimentos vão poder optar por ver estas prestações tributadas autonomamente a uma taxa de 20% em sede de IRS ou pelo regime em vigor, juntamente com o resto do rendimento.
Tributação separada
A tributação separada passa a ser regra na declaração do IRS, mas fica salvaguardada a possibilidade de os cônjuges optarem pela tributação conjunta, o que beneficia os casais com rendimentos muito díspares.
Medidas de apoio à mobilidade e ao empreendedorismo social
A compensação atribuída aos trabalhadores por conta de outrem por trabalharem a mais de 100 quilómetros de casa fica isenta de tributação em sede de IRS e ficam também excluídas de tributação as despesas e encargos suportados diretamente pela empresa com a deslocação destes trabalhadores.
Além disto, em 2015, os trabalhadores que iniciem atividade por conta própria vão beneficiar de uma redução em sede de IRS de 50% no primeiro ano e de 25% no segundo ano.
Principais medidas da proposta da Fiscalidade Verde
Nova taxa de carbono faz aumentar preço dos combustíveis e energia
Introdução de uma taxa de carbono para os setores que ainda não estão abrangidos pelo Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), como a energia e processos industriais, gases, resíduos, agricultura, terciário e residencial.
Sacos de plástico vão custar 10 cêntimos em 2015
Os sacos de plástico vão passar a custar dez cêntimos, incluindo o IVA. O objetivo do Governo é reduzir, já em 2015, a utilização destes sacos dos 466 para os 50 por habitante por ano.
Reforço do peso das emissões de carbono nas taxas do Imposto Sobre Veículos (ISV)
O executivo pretende que as taxas de ISV sejam agravadas em função das emissões de dióxido de carbono, bem como a revisão do limite destas emissões dos táxis para efeitos da concessão de benefícios fiscais em sede deste imposto.
Incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida
E retomado o incentivo fiscal ao abate de veículos ligeiros em fim de vida, traduzido na redução do ISV "até à sua concorrência" ou na atribuição de um subsídio na compra de carros novos elétricos ou híbridos 'plug-in'.
