ACOPE pede revisão linguística ao Regulamento (UE) Nº 1169/2011

18-09-2014

Relativamente ao nº 6 da parte A do anexo VI, considera-se que deverá colocar-se ‘produtos da pesca preparados’ em vez de ‘produtos da pesca transformados’, uma vez que na versão inglesa este ponto refere ‘…The same rules shall apply in the case of fishery products and prepared fishery products which…’, bem como na versão espanhola ‘…Las mismas normas se aplicarán en el caso de los produtos de la pesca y de los produtos de la pesca preparados…’.

 

As expressões ‘preparados’ e ‘transformados’ não são sinónimos, como definido no nº 2 do Regulamento nº 852/2004, de 29 de abril, em que a ‘transformação’ está definida como ‘acção que assegura uma modificação substancial do produto inicial por aquecimento, fumagem, cura, maturação, secagem, marinagem, extracção, extrusão ou uma combinação destes processos’. No Regulamento nº 853/2004, de 29 de abril, encontra-se a definição de ‘Produtos da pesca preparados: produtos da pesca não transformados que foram submetidos a uma operação que alterou a sua integridade anatómica, tal como a evisceração, o descabeçamento, o corte, a filetagem ou a picagem’, argumentos que a ACOPE considera válidos para solicitar esta alteração.