O Conselho de Ministros do passado dia 13 de outubro, aprovou a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2014, as Grandes Opções do Plano para 2014, bem como uma proposta de retificação do Orçamento do Estado para 2013.
Em definitivo foi ainda aprovada a proposta de lei que concretiza a reforma do IRC.

 

Esta proposta de lei, que teve por base os trabalhos da Comissão para a Reforma do IRC, procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Regime Geral das Infrações Tributárias.