A indústria agro-alimentar quer ver as marcas da distribuição detalhadas na lei que regula as práticas restritivas do comércio, actualmente a ser revista pelo Governo, e no Livro Verde que a Comissão Europeia lançou para discutir as relações entre fornecedores e distribuidores.

As empresas queixam-se da "concorrência desleal" feita nas prateleiras pelos produtos com a marca dos retalhistas. E que, no caso das águas e bebidas não alcoólicas, está a "pôr em causa a competitividade do sector".

Durante uma audição pública no Parlamento sobre o Livro Verde europeu, da Federação das Indústrias Portuguesas Agro-Alimentares (FIPA) à Centromarca (Associação das Empresas de Produtos de Marca), passando pela Associação Portuguesa dos Industriais de Águas Minerais Naturais e de Nascente (Apiam) ou pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA), todos apontaram o dedo à nova proposta legislativa do Governo, que deixa de fora as marcas da distribuição.

Com os portugueses a cortar nos gastos, a quota de mercado das marcas próprias atingiu, o ano passado, os 38%. A grande distribuição tem vindo a aumentar o leque de produtos com a sua marca, geralmente com preços mais baixos do que os da indústria. Muitos destes artigos são produzidos nas mesmas fábricas, permitindo às empresas rentabilizar linhas de produção. Contudo, Pedro Queiroz, director-geral da FIPA, levanta dúvidas quanto à forma "em formato de concorrência desleal com que estas marcas estão na prateleira" e critica a "subsidiação cruzada".

Também Francisco Furtado Mendonça, secretário-geral da Apiam, lamenta que "esta problemática" não seja "minimamente abordada" nem pelo Governo nem pelo Livro Verde. "Há um duplo posicionamento da grande distribuição como retalhista e como concorrente e daqui decorrem situações aberrantes do ponto de vista das discriminações", disse, criticando as "margens absurdas" ou a própria disposição dos produtos na prateleira, que favorece as marcas próprias. "Está a pôr em causa a competitividade do nosso sector, as segundas, terceiras e quartas marcas estão a desaparecer. E a inovação está a ser totalmente posta em causa por causa disto", lamenta.

Por seu lado, João Paulo Girbal, da Centromarca, disse que o novo regime jurídico das práticas restritivas do comércio, ainda por publicar, esqueceu um "mecanismo de não discriminação de marca", privilegiando "com impunidade" os produtos com a insígnia da distribuição. Joaquim Silvino, da CNA, falou mesmo da "ditadura das marcas próprias".

A nova lei que regula as práticas restritivas do comércio vai substituir um diploma com 20 anos e, de acordo com fonte oficial do Ministério da Agricultura, "o processo legislativo ainda não está terminado". "O decreto-lei só pode avançar depois de publicada a lei que autoriza o Governo a legislar, pelo que ainda não é possível indicar uma data", refere. A proposta do Governo altera os valores das multas cobradas por vendas abaixo do preço de custo (os montantes máximos são 83 vezes superiores aos da actual regulamentação e passam, agora, para 2,5 milhões de euros nas contra-ordenações de grandes empresas).
E há uma nova tendência para a protecção dos fornecedores contra práticas unilaterais. Contudo, a nova lei prevê que estas negociações só são proibidas quando não resultem de acordo prévio escrito entre as partes, o que tem suscitado críticas por parte dos fornecedores e indústria.

A nível europeu, o assunto está em cima da mesa. Bruxelas lançou uma consulta pública até 30 de Abril sobre práticas comerciais desleais, que permitirá recolher dados sobre os efeitos destas infracções na economia. No Parlamento, a Comissão de Economia e Obras Públicas está a recolher os contributos de todos os interessados. Ontem, na audição, não interveio nenhum representante da grande distribuição.

Fonte: ACOPE com ANIL