O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo, criando o regime que regula os seus instrumentos, bem como as normas para utilização do domínio público no espaço marítimo. O diploma visa criar previsibilidade e segurança jurídicas, permitindo a eficaz arbitragem entre atividades concorrentes, melhor e maior aproveitamento económico do meio marinho, coordenação das ações das autoridades públicas e da iniciativa privada, e minimização dos impactos.

 

Este regime cria procedimentos claros e céleres para o exercício de atividades no espaço marítimo nacional. Simplifica-se o acesso ao licenciamento do uso do mar através de uma plataforma eletrónica- e correspondente desmaterialização de processos, e pela integração dos diferentes controlos num só procedimento. É ainda assegurada a articulação e compatibilização dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional com outros instrumentos de ordenamento e planeamento com incidência no espaço marítimo.

Consulte o Comunicado em anexo.

Fonte ACOPE com Portal do Governo