A Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais (SRARN) considera que "a hipotética proibição da pesca do peixe-espada-preto é "problema de interpretação" do PAN que "nada tem a ver com a realidade".

Esta sexta-feira, o deputado do PAN na Assembleia Legislativa da Madeira, Rui Almeida, anunciou, em conferência de imprensa que até esclarecimento ou melhor opinião, o PAN mantém a ideia de que, neste momento, a pesca do peixe espada-preto está proibida em Portugal, por via do regulamento da Comissão Europeia 29/2013. Rui Almeida diz que o documento proíbe a pesca, com base no excesso de capturas em 2012, que terá ultrapassado a quota disponibilizada.

Em comunicado a SRARN, adianta que "o Regulamento (CE) n.º 29/2012 da Comissão Europeia de 15 de Janeiro, estatui claramente, no seu artigo 1.º, e anexo aí mencionado, que a quota de pesca do peixe-espada-preto atribuída a Portugal, para 2012, se encontrava esgotada em 19 de Dezembro de 2012, o que significa que entre 19 de Dezembro de 2012 e 31 de Dezembro de 2012 a pesca respectiva se encontrava interdita, e tão somente para a área de pesca que cobre Portugal Continental".

O mesmo documento sublinha que " regulamento nem é aplicável à Região, trata do encerramento da pescaria para Portugal Continental para o período que mediou entre 19 e 31 de Dezembro de 2012 e, naturalmente, diz respeito apenas à quota de 2012. Estranha-se que um representante do povo produza declarações baseadas na ignorância e que vão contra o interesse desse mesmo povo".

Fonte: ACOPE com DNOTICIAS.PT