Foi hoje publicada em DRE a Lei nº11/2013, que estabelece um regime temporário de pagamentos dos subsídios de Natal e de Férias para vigorar durante o ano de 2013.

 

No caso de contratos de trabalho a termo, a adopção do regime fraccionado depende de acordo escrito entre a entidade patronal e o trabalhador

Nos contratos por tempo indeterminado, os trabalhadores que não pretendam ver-lhes aplicado o regime de duodécimos  terão de manifestar essa posição à entidade patronal até ao próximo dia 4 de fevereiro (dia 2 de fevereiro para os trabalhadores que prestem serviço ao sábado).

O subsídio de Natal deve ser pago da seguinte forma:

a)50% até 15 de dezembro de 2013;

b)Os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano de 2013.

O subsidio de férias deve ser pago da seguinte forma:

a)50% antes do inicio do período de férias;

b) Os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano de 2013.

Consulte o diploma em anexo.

Fonte: ACOPE