Recentemente foi anunciado o fim do contrato de exclusividade entre o Governo Angolano e a Bromangol. Ficará assim à responsabilidade do importador escolher o laboratório responsável pelas devidas análises à chegada da mercadoria.
De ressalvar que o processo irá entrar em regime 11/850 junto da alfândega até que seja apresentada a confirmação da recolha de amostras pelo laboratório, tendo este de ser credita do a nível nacional e reconhecido pela AGT.

Documentação para consulta:

• Decreto Presidencial nº 273/17
  • Aprova o regulamento sobre a sujeição a análises laboratoriais dos produtos importados destinados ao consumo humano. O mesmo revoga o decreto presidencial n.º 140/16 de 07/Julho, e toda a legislação que contraria o disposto no presente diploma;

• Decreto Presidencial nº 294/17
  • Rescinde o contrato de concessão de obras públicas de construção, remodelação e exploração de laboratórios e análises, celebrado entre o Estado Angolano e a Sociedade Comercial Bromangol S.A, cessando automaticamente todos os efeitos decorrentes do mesmo. Este decreto Presidencial, revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente despacho Presidencial.

• Circular nº 24/DIR/2017 da Câmara dos Despachantes Oficiais
  • Esta, orienta os procedimentos a serem observados, depois de consultada a AGT, a serem observados pelos importadores.

 

Fonte: AICEP