A Importação de Produtos Alimentares para Portugal, como membro da UE, obedece na sua maioria a regras estabelecidas pela legislação comunitária para o efeito, quer relativas às condições sanitárias aplicáveis, quer referentes aos controlos veterinários. Condições Sanitárias As importações de produtos só são permi...
Procedimentos O agente económico deverá formalizar junto da Direção de Serviços Veterinários Regionais, cuja área de intervenção abrange o local onde se situa o estabelecimento de produção ou de armazenagem do produto a exportar, a sua intenção em exportar. Esta formalização deverá ser efetuada atempadamente (pelo ...
A etiquetagem tem como finalidade informar, de uma forma clara e objectiva, o consumidor acerca da origem e características dos produtos da pesca.No entanto, é fundamental saber interpretar os dados que estão disponíveis. Todos os produtos da pesca, incluindo os provenientes da aquicultura e os mariscos, devem indicar obrigatoriamente o seguin...
Categoria: Sem categoria
Trocas Intracomunitárias (2)
Publicado em 30-07-2012
Escrito por Pedro Gonçalves
Visitas: 80
30-07-2012
Operador/Recetor Intracomunitário de Produtosde Origem Animal para Consumo Humano 1. O que se entende por operador/recetor de produtos de origem animal? É todo o agente económico que possui um número de registo de operador/recetor, o que lhe possibilita efetuar a comercialização de produtos de origem animal para consumo hu...
