O Fundo Europeu dos Assuntos Maritimos e das Pescas (FEAMP) destinado a apoiar a execução da Politica Comum das Pescas (PCP) e a Politica Marítima Integrada (PMI) no período 2014-2020, foi publicado pelo Reg (U.E) nº 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014.

O FEAMP contribui para a realização dos seguintes objetivos:

a) Promover uma pesca e uma aquicultura competitivas, ambientalmente sustentáveis, economicamente viáveis e socialmente responsáveis;

b) Fomentar a execução da PCP;

c) Promover um desenvolvimento territorial equilibrado e inclusivo das zonas de pesca e de aquicultura;

d) Fomentar o desenvolvimento e a execução da PMI da União, em complementaridade com a política de coesão e com a PCP.

A realização destes objetivos não deve fazer aumentar a capacidade de pesca.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2014.