Foi publicada a Lei nº 3/2014 de 28 de janeiro (em vigor desde 27 de fevereiro de 2014), que procede à segunda alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro cuja primeira alteração foi introduzida pela Lei nº 42/2012 de 28 de agosto.

 

Como principais alterações, salientam-se:

• O conceito de trabalhador passa a incluir os não titulares de uma relação jurídica de emprego, desde que estejam na dependência económica do empregador em razão dos meios de trabalho e do resultado da sua atividade;
• É introduzido o conceito de auditoria, que é a atividade ou conjunto de atividades desenvolvidas pelos organismos competentes para a promoção da segurança e saúde no trabalho dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, com o objetivo de verificar o cumprimento dos pressupostos que deram origem à autorização para a prestação dos serviços de SST, bem como a qualidade do serviço prestado;
• os princípios gerais da prevenção anteriormente nove, passam a ser onze, tendo sido introduzido um princípio (a)), que visa evitar os riscos, e um outro  (b)) que constava do Decreto-lei 441/91 de 14 de novembro, que visa a planificação da  prevenção como um sistema coerente que integre a evolução técnica, a organização do trabalho, as condições do trabalho, as relações sociais e a influência dos fatores ambientais;
• A consulta aos trabalhadores que era feita pelo menos duas vezes por ano por escrito, passa a ser pelo menos uma vez por ano. Esta consulta visa obter o parecer dos representantes dos trabalhadores, ou na sua ausência, de todos os trabalhadores, em matéria de segurança e saúde no trabalho;
• No que respeita à  lista anual dos acidentes de trabalho, esta poderá ser elaborada até ao limite do prazo legal para entrega do relatório único, e não até ao final de março do ano subsequente como estipulado anteriormente;
• As consultas, respetivas respostas e propostas dos representantes dos trabalhadores ou, na sua falta, dos trabalhadores, passam a ter de constar de registo em livro próprio organizado pela empresa, nomeadamente em suporte informático.