A previsão do Governo de arrecadar sete milhões de euros em 2012 com a nova taxa de segurança alimentar ainda não foi concretizada. Isto porque, até agora, os operadores da distribuição apenas pagaram cerca de 15% deste total, ou seja, pouco mais de um milhão de euros relativos a esta taxa.

Um valor confirmado por fonte do ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, tutelado por Assunção Cristas: "Até ao momento, o fundo já arrecadou cerca de um milhão de euros, pago pelos estabelecimentos de menor dimensão", adiantou. A mesma fonte relembrou que ainda não terminou "o prazo para os retalhistas regularizarem os montantes em dívida relativos a 2012".

Este fraco contributo dos operadores no pagamento da taxa criada no ano passado (ver palavra-chave) confirma a convicção do presidente da Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição (APED), Luís Reis, que garantiu recentemente num encontro com jornalistas não ter ainda "evidência que qualquer associado vá pagar" a referida taxa, que considera ser inconstitucional.

Contactadas, as empresas do sector remetem qualquer comentário para as posições que têm sido assumidas pela APED. No entanto, fonte do grupo Auchan admitiu que "partilhamos a posição da APED, das dúvidas quanto à aplicação dos pressupostos desta taxa, estando este assunto a ser analisado internamente". Fontes do sector voltam a garantir que as empresas não vão pagar a taxa, estando a deixar acabar o prazo e a analisar formas de a contestar em tribunal.

Um retalhista, que pediu para não ser identificado, garantiu que ainda não pagou e que vai "agir em conformidade com a APED". Sobre a actuação que será adoptada quanto ao pagamento, a mesma fonte salientou que "o caminho será de contestação à taxa".

A APED - que representa empresas como Continente, do grupo Sonae, ou Pingo Doce, da Jerónimo Martins -, tem defendido a alteração do diploma para que seja mais "equilibrado e universal dentro dos retalhistas atingidos". Isto porque a nova legislação prevê que apenas as lojas com mais de dois mil metros quadrados paguem a taxa e não está delimitada à área de venda alimentar.

Sobre esta taxa, a directora geral da APED, Ana Isabel Trigo de Morais, reforça que já foi comunicada ao Governo a posição quanto à sua criação, sendo que há "aspectos que são inconsistentes e têm fragilidades que promovem a discriminação entre os operadores económicos nos critérios e na natureza".

O Diário Económico apurou que o adiamento do prazo para o pagamento resultou de atrasos na emissão das facturas por parte da Direcção-Geral de Veterinária e Alimentação até agora presidida pelo novo secretário de Estado da Alimentação e Investigação Agroalimentar, Nuno Vieira e Brito.

Fonte: ACOPE com ANIL