LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA LEGISLAÇÃO GENÉRICA Aquicultura Comercialização de pescado Controlos veterinários e polícia sanitária (incluindo pré-avisos nas trocas intra-comunitárias) Denominações comerciais Exercício da pesca (NOVO) OCM – sector dos produtos da pesca Pescado congelado, ultracongelado e descongelado Primeira venda de pescado fresco Rastreabilidade e informação ao consumidor Segurança alimentar (NOVO) Tamanhos mínimos do pescado Classificação de Pescado Actividade comercial Actividade industrial Aditivos Água para consumo humano Apoios à pesca, aquicultura, indústria e comércio ASAE Cadastro comercial Código comercial Código das sociedades e registo comercial Concorrência Contaminantes Contra-ordenações e infracções anti‐económicas e contra a saúde pública Controlo metrológico Critérios microbiológicos Equipamentos sob pressão Estabelecimentos comerciais Importação e exportação de géneros alimentares Livro de reclamações Materiais em contacto (NOVO) Práticas Desleais Prazos de Pagamento Preços no retalho Publicidade Rotulagem (NOVO) SHST Transporte Normas Portuguesas Última actualização a 11 de Janeiro de 2012