O Regulamento (UE) 1379/2013, de 11 de dezembro que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura prevê, no n.º 1 do artigo 35.º, que os produtos da pesca e da aquicultura com os códigos da Nomenclatura Combinada 0301 a 0307 e 12122000 só podem ser propostos para venda ao consumidor final ou a um estabele...
